Idoso com mobilidade reduzida pode pedir que o banco entregue o cartão em casa ou ofereça atendimento em uma unidade acessível. A solicitação não nasce automaticamente do simples fato de a pessoa ter 60 anos ou mais. Ela depende das condições concretas de acesso ao serviço, principalmente quando o deslocamento até a agência indicada representa uma dificuldade significativa.
Esse entendimento foi detalhado na Nota Técnica nº 36/2026, da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), sobre o acesso de pessoas idosas, pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida aos serviços bancários. O documento orienta que o banco avalie alternativas razoáveis, mas não transforma toda entrega de cartão em um direito automático nem substitui a análise do caso individual.

O que esse direito significa na prática
A pessoa idosa tem direito a atendimento prioritário e acessível nas instituições financeiras. Isso vai além de passar na frente em uma fila. O serviço precisa ser organizado de modo a não criar um obstáculo desnecessário para quem tem dificuldade de locomoção, de comunicação ou de compreensão dos procedimentos.
O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece, no artigo 3º, que a prioridade inclui atendimento preferencial imediato e individualizado nos órgãos públicos e privados que prestam serviços à população. O artigo 71 estende essa prioridade aos processos e procedimentos em instituições financeiras e determina acesso facilitado a assentos e caixas destinados à pessoa idosa.
A Lei nº 10.048/2000 também prevê prioridade nas instituições financeiras para as pessoas protegidas pela norma, entre elas as pessoas idosas. Já a Lei Brasileira de Inclusão considera discriminação colocar a pessoa com deficiência em situação de desvantagem por falta de acessibilidade ou pela recusa injustificada de adaptação razoável.
Por isso, uma agência pode ter regras operacionais para emissão e retirada de cartões, mas não deve aplicar o procedimento de forma indiferente à condição do cliente. Mandar a pessoa comparecer a uma unidade distante, sem avaliar uma alternativa acessível, pode criar uma barreira desarrazoada.
A Nota Técnica da Senacon é uma orientação administrativa, não uma decisão judicial que garanta o resultado em qualquer caso. Ela reforça, porém, que a instituição precisa justificar de forma objetiva por que não pode oferecer uma solução mais acessível quando a situação concreta indicar essa necessidade.
Quando vale pedir entrega em casa ou outra alternativa
O pedido faz mais sentido quando a pessoa idosa tem mobilidade significativamente reduzida. Pode ser o caso de quem depende de cadeira de rodas, tem dificuldade importante para caminhar, está temporariamente limitado após uma cirurgia ou não consegue fazer o deslocamento sem ajuda desproporcional.
A idade isolada não é o único critério. Uma pessoa de 60 anos que se locomove sem dificuldade pode não ter fundamento para exigir que todo cartão seja entregue em casa. Da mesma forma, uma pessoa mais velha que consegue ir à agência, mas foi encaminhada para uma unidade muito distante, deve explicar o problema e pedir uma avaliação individualizada.
As alternativas possíveis variam conforme o serviço e os recursos do banco. Entre elas estão:
- entrega do cartão no endereço do cliente, quando essa opção estiver disponível e for solicitada;
- retirada em uma agência mais próxima e acessível;
- atendimento por canal remoto para concluir etapas que não exigem presença física;
- agendamento de atendimento com estrutura adequada, assento e apoio para a pessoa com mobilidade reduzida;
- outra adaptação razoável que permita receber o serviço sem deslocamento evitável.
A Resolução CMN nº 4.949/2021, citada na Nota Técnica, estabelece princípios para o relacionamento entre instituições financeiras e clientes. Entre eles está a inexistência de barreiras, critérios ou procedimentos desarrazoados no atendimento das demandas. O documento também destaca que o envio de instrumento de pagamento ao domicílio pode ocorrer mediante solicitação ou autorização do cliente.
Isso não significa que o banco seja obrigado a entregar qualquer produto por qualquer meio, sem cuidados de segurança. A instituição pode precisar confirmar a identidade do cliente, proteger o cartão contra fraude e explicar o procedimento. O ponto é que essas exigências devem ser compatíveis com a acessibilidade e não podem servir como justificativa genérica para ignorar uma dificuldade real.
Como pedir o cartão sem precisar enfrentar um deslocamento difícil
O primeiro passo é fazer o pedido pelos canais oficiais do próprio banco. Use o telefone impresso no cartão, o aplicativo, o internet banking, o atendimento da agência ou o SAC. Evite responder a mensagens recebidas por números desconhecidos, mesmo que a pessoa saiba o nome do cliente ou parte de seus dados.
Explique objetivamente:
- qual cartão ou instrumento de pagamento precisa ser entregue ou retirado;
- qual agência foi indicada;
- por que o deslocamento é difícil ou desproporcional;
- qual alternativa está sendo solicitada, como entrega em casa ou agência mais próxima;
- se há prazo ou bloqueio que possa deixar a pessoa sem acesso ao dinheiro.
Peça número de protocolo, data, canal e nome do atendimento. Se o banco solicitar documentos para compreender a limitação de mobilidade, envie apenas pelos meios oficiais e pergunte quais informações são realmente necessárias. Um relatório ou declaração pode ajudar em alguns casos, mas não é possível afirmar que um documento específico será exigido por todos os bancos.
A pessoa idosa também pode autorizar um procurador a acompanhar a solicitação, quando isso for necessário e estiver de acordo com sua vontade. O procurador não substitui automaticamente a autonomia do cliente nem pode fornecer senha ou código de segurança em seu nome. O banco deve informar qual forma de representação aceita para aquele procedimento.
Se a pessoa usa conta digital, os canais eletrônicos podem resolver parte da demanda, mas não devem ser tratados como única saída para quem não consegue utilizá-los. O RBGG já explicou como usar uma conta digital com mais segurança; o objetivo, aqui, é garantir que a alternativa digital não vire uma nova barreira.
O que fazer se o banco negar o pedido
Peça que a negativa seja registrada por escrito ou no protocolo. Pergunte qual é a justificativa técnica para exigir a presença naquela agência e se existe outra unidade acessível. Uma resposta vaga, como “é procedimento do banco”, não esclarece por que não há uma adaptação possível no caso concreto.
Se o primeiro atendimento não resolver, procure a Ouvidoria da instituição e apresente o protocolo do SAC. Guarde prints, mensagens, comprovantes de deslocamento, documentos enviados e a resposta recebida. Esses registros ajudam a demonstrar o que foi pedido e como o banco respondeu.
Também é possível registrar reclamação no Consumidor.gov.br, se a instituição participar da plataforma. As empresas participantes têm até dez dias para analisar e responder à reclamação. O consumidor deve conferir se o banco aparece na lista e acompanhar o caso pelo próprio sistema.
Outra alternativa é procurar o Procon. Em situações que envolvam possível discriminação, deficiência, risco de ficar sem acesso a recursos essenciais ou prejuízo relevante, pode ser útil buscar a Defensoria Pública ou um advogado. A análise profissional é especialmente importante quando houver dano financeiro, bloqueio de benefício, recusa persistente ou necessidade de medida urgente.
Nunca entregue cartão, senha, token ou código a alguém que apareça na residência dizendo trabalhar para o banco sem que a visita tenha sido solicitada e confirmada por um canal oficial. Para entender outros cuidados contra fraudes financeiras, veja também o conteúdo do RBGG sobre golpe do Pix contra idosos e sobre empréstimo consignado não reconhecido.
O caminho mais seguro é transformar a dificuldade em um pedido claro: explique a limitação, solicite uma alternativa acessível, registre o protocolo e avance pelos canais de reclamação se a resposta não considerar as circunstâncias concretas. A idade não deve ser usada para impedir o acesso ao banco, e a mobilidade reduzida não deve ser tratada como um problema que o cliente precisa resolver sozinho.
Leia também: outros direitos da pessoa idosa.
Perguntas frequentes
Idoso tem direito automático de receber o cartão bancário em casa?
Não. A idade, sozinha, não garante entrega domiciliar automática. Quando existe mobilidade reduzida ou outra dificuldade concreta de acesso, a pessoa pode pedir uma alternativa razoável, como entrega em casa ou atendimento em unidade acessível.
O banco pode obrigar o cliente idoso a ir a uma agência distante?
A instituição pode ter procedimentos próprios, mas deve considerar a condição concreta do cliente. Se o deslocamento representar uma barreira desarrazoada, o banco deve avaliar alternativa acessível e justificar objetivamente eventual impossibilidade.
Quais documentos são necessários para pedir a entrega do cartão?
Não existe uma lista única para todos os bancos. O cliente deve confirmar pelo canal oficial quais informações são necessárias. Um documento que explique a limitação de mobilidade pode ajudar, mas não deve ser enviado a terceiros nem por links recebidos sem confirmação.
Onde reclamar se o banco não oferecer uma solução?
Registre protocolo no SAC, procure a Ouvidoria e, se o banco participar, use o Consumidor.gov.br. O Procon também pode orientar. Se houver prejuízo, discriminação ou urgência, considere buscar a Defensoria Pública ou um advogado.